TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE PORTAL MERCADÃO MÉDICO

O presente documento visa regular o acesso e a utilização do website "Mercadão Médico", estabelecendo os direitos e obrigações de todos os usuários, sejam eles compradores ou vendedores. Ao acessar ou utilizar o Marketplace, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições contidas nestes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculativo entre o usuário e a Monster Health Limitada, e regem todas as atividades realizadas no "Mercadão Médico", incluindo, mas não se limitando a navegação, cadastro, compra e venda de produtos e serviços. A Monster Health Limitada reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, visando seu aprimoramento e melhorias com relação aos serviços prestados.

1. Do Objeto do Contrato

1.1. Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos de Uso") estabelecem as disposições contratuais que regerão o acesso, a navegação e a utilização do marketplace denominado "Mercadão Médico", disponível no endereço eletrônico mercadaomedico.com.br.

1.2. O Marketplace Mercadão Médico é uma plataforma online de propriedade da Monster Health Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.164.883/0001-92, com sede na Rua Paes Leme, nº 524, Conjunto 101, 10º andar, bairro Pinheiros, São Paulo/SP. Seu objetivo consiste em ofertar e hospedar espaços em seu site para que os usuários possam anunciar a venda de equipamentos, produtos ou serviços médicos e hospitalares, viabilizando o contato entre potenciais vendedores e eventuais compradores interessados. Por meio da plataforma virtual (Marketplace), realiza-se a intermediação de compra e venda, possibilitando a divulgação dos produtos e o estabelecimento de tratativas comerciais, sem que a Monster Health Ltda. figure como fornecedora de qualquer equipamento, produto ou serviço anunciado, atuando unicamente como mera intermediadora.

1.3. Estes Termos de Uso visam regular a relação entre a Monster Health Limitada e os usuários do Marketplace, estabelecendo os direitos, as obrigações e as responsabilidades de ambas as partes no que concerne à utilização da plataforma e às operações nela realizadas.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar e utilizar o Marketplace Mercadão Médico, o Usuário declara, de forma inequívoca e irrevogável, que leu, compreendeu integralmente e aceita, sem quaisquer reservas, todos os termos, condições e disposições contidas nos presentes Termos de Uso. Esta aceitação é condição indispensável para a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidas pelo Marketplace.

2.2. A utilização continuada do Marketplace, após a publicação de quaisquer alterações ou atualizações nestes Termos de Uso, implicará na aceitação tácita e automática, por parte do Usuário, das novas disposições. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais modificações.

2.3. Caso o Usuário não concorde com quaisquer dos termos, condições ou disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, deverá, imediatamente, cessar o acesso e a utilização do Marketplace. A persistência no acesso e utilização do Marketplace, mesmo diante da discordância, será interpretada como aceitação integral e irrevogável dos presentes Termos.

2.4. A Monster Health Limitada reserva-se o direito de modificar, alterar, substituir ou remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, quaisquer termos, condições ou disposições destes Termos de Uso. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Marketplace, sendo de inteira responsabilidade do Usuário manter-se atualizado sobre o conteúdo dos Termos de Uso.

2.5. A aceitação destes Termos de Uso confere à Monster Health Limitada o direito de presumir que o Usuário possui capacidade legal para celebrar contratos e que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas. A Monster Health Limitada não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da utilização do Marketplace por Usuários que não possuam capacidade legal ou que tenham fornecido informações falsas, imprecisas ou incompletas.

2.6. A aceitação destes Termos de Uso não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas e softwares. O Usuário compromete-se a utilizar o Marketplace de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar os direitos de propriedade intelectual da Monster Health Limitada ou de terceiros.

2.7. A Monster Health Limitada poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Marketplace, em caso de violação dos presentes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. A suspensão ou cancelamento do acesso não eximirá o Usuário de suas responsabilidades e obrigações decorrentes da utilização do Marketplace.

2.8. O Usuário declara estar ciente de que a Monster Health Limitada poderá coletar e utilizar seus dados pessoais, em conformidade com a Política de Privacidade do Marketplace. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário consente expressamente com a coleta e utilização de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade.

3. Capacidade para Contratar

3.1. A utilização dos serviços e funcionalidades do Marketplace é restrita a indivíduos plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira. Considera-se plenamente capaz aquele que atingiu a maioridade (18 anos) e está no pleno gozo de suas faculdades mentais, não estando sujeito a qualquer impedimento legal que o impossibilite de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

3.2. Em caso de utilização do Marketplace por indivíduo menor de 18 anos, este deverá estar devidamente assistido ou representado por seus pais ou responsáveis legais, os quais se responsabilizarão integralmente por todos os atos praticados pelo menor no âmbito do Marketplace. A Monster Health Limitada se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, a comprovação da assistência ou representação legal, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro do usuário menor de idade.

3.3. Ao acessar e utilizar o Marketplace, o usuário declara expressamente possuir a capacidade legal necessária para celebrar contratos e assumir obrigações em nome próprio, ou, sendo o caso, estar devidamente autorizado por seus representantes legais. A Monster Health Limitada presume a boa-fé dos usuários e a veracidade das informações por eles prestadas, mas se reserva o direito de realizar verificações e solicitar documentos adicionais que comprovem a capacidade legal do usuário, sempre que julgar necessário.

3.4. A incapacidade do usuário, seja ela absoluta ou relativa, implicará a nulidade de todos os atos por ele praticados no Marketplace, sem prejuízo da responsabilidade de seus representantes legais pelos danos e prejuízos causados a terceiros ou à própria Monster Health Limitada. A Monster Health Limitada não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da utilização do Marketplace por usuários incapazes, sendo de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis legais a supervisão e o controle do acesso e utilização da plataforma por seus filhos ou tutelados.

3.5. O usuário que fornecer informações falsas ou omitir dados relevantes sobre sua capacidade legal estará sujeito às sanções previstas na legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a, indenização por perdas e danos, responsabilização criminal por falsidade ideológica e estelionato, e suspensão ou cancelamento de seu cadastro no Marketplace.

3.6. Caso a Monster Health Limitada constate, a qualquer tempo, a incapacidade do usuário para contratar, poderá suspender ou cancelar seu cadastro, bem como adotar as medidas legais cabíveis para resguardar seus direitos e os de terceiros. A suspensão ou cancelamento do cadastro não eximirá o usuário de suas obrigações assumidas anteriormente à data da suspensão ou cancelamento.

3.7. É dever do usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados, informando à Monster Health Limitada qualquer alteração em sua capacidade legal, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos causados a terceiros ou à própria Monster Health Limitada. A Monster Health Limitada poderá solicitar, a qualquer momento, a atualização dos dados cadastrais do usuário, bem como a apresentação de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Para usufruir plenamente dos serviços oferecidos no Marketplace, tanto para realizar compras quanto para efetuar vendas, o Usuário deverá efetuar um cadastro prévio, fornecendo à plataforma informações exatas, íntegras e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados fornecidos.

4.2. O processo de cadastro implicará na criação de uma conta de usuário individual e intransferível, acessível mediante um login (endereço de e-mail válido) e uma senha de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.3. O Usuário se compromete a manter a confidencialidade de seu login e senha, não os divulgando ou compartilhando com terceiros, sendo o único responsável por todas as atividades e transações realizadas em sua conta, inclusive por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido de seu login e senha por terceiros.

4.4. Em caso de perda, roubo ou suspeita de uso não autorizado de seu login e senha, o Usuário deverá notificar imediatamente o Marketplace, através dos canais de atendimento disponibilizados, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

4.5. O Marketplace se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, a confirmação e/ou atualização dos dados cadastrais do Usuário, bem como documentos comprobatórios, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta.

4.6. O Marketplace poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

4.6.1. Constatação de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas no cadastro do Usuário.

4.6.2. Identificação de atividades suspeitas ou fraudulentas na conta do Usuário.

4.6.3. Violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e Condições Gerais.

4.6.4. Prática de atos que, a critério do Marketplace, possam prejudicar a imagem, reputação ou o funcionamento da plataforma.

4.7. O Usuário declara estar ciente de que o Marketplace poderá utilizar os dados fornecidos no cadastro para fins de comunicação, marketing, análise de dados e melhoria dos serviços oferecidos, respeitando sempre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

4.8. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta, mediante solicitação formal ao Marketplace, através dos canais de atendimento disponibilizados. O cancelamento da conta implicará na perda do acesso aos serviços e conteúdos exclusivos da plataforma, bem como na exclusão dos dados cadastrais do Usuário, ressalvadas as informações que devam ser mantidas para fins legais ou regulatórios.

4.9. É vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, sendo o Marketplace autorizado a suspender ou cancelar todas as contas vinculadas ao Usuário infrator.

4.10. O Marketplace não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário, reservando-se o direito de tomar as medidas judiciais cabíveis em caso de violação destes Termos de Uso e Condições Gerais ou da legislação aplicável.

5. Responsabilidades do Usuário Comprador

5.1 O Usuário Comprador declara estar ciente de que a utilização do Marketplace Mercadão Médico para a aquisição de produtos e serviços implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

5.2 O Usuário Comprador se compromete a realizar compras de forma consciente e responsável, utilizando o Marketplace unicamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente proibida a utilização do Marketplace para a prática de atos que violem direitos de terceiros, que configurem crimes ou contravenções penais, ou que de qualquer forma causem prejuízo à imagem ou aos interesses do Mercadão Médico.

5.3 O Usuário Comprador é o único responsável pelo pagamento dos produtos e serviços adquiridos através do Marketplace, devendo efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido para cada transação. O não pagamento no prazo poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário Comprador no Marketplace, bem como a adoção de outras medidas legais cabíveis.

5.4 O Usuário Comprador deve verificar atentamente as descrições, especificações técnicas, condições de uso e demais informações relevantes sobre os produtos e serviços ofertados no Marketplace antes de efetuar a compra. O Mercadão Médico não se responsabiliza por eventuais divergências entre as informações apresentadas pelos vendedores e as expectativas do Usuário Comprador, sendo este o único responsável por certificar-se de que o produto ou serviço atende às suas necessidades.

5.5 É vedado ao Usuário Comprador utilizar o Marketplace para a prática de fraudes, obtenção de vantagens ilícitas, ou qualquer outra conduta que viole os princípios da boa-fé e da lealdade contratual. O Mercadão Médico se reserva o direito de monitorar as atividades dos Usuários Compradores no Marketplace e de adotar as medidas cabíveis em caso de suspeita de fraude ou outras irregularidades.

5.6 O Usuário Comprador se responsabiliza por manter seus dados cadastrais atualizados e precisos, informando ao Mercadão Médico qualquer alteração relevante em seus dados pessoais ou de contato. O Mercadão Médico não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da falta de atualização dos dados cadastrais do Usuário Comprador.

5.7 O Usuário Comprador declara estar ciente de que a responsabilidade pela entrega, qualidade, garantia e demais aspectos relacionados aos produtos e serviços adquiridos através do Marketplace é exclusiva dos respectivos vendedores, cabendo ao Mercadão Médico apenas intermediar a transação entre o Usuário Comprador e o vendedor.

5.8 O Usuário Comprador concorda em indenizar e isentar o Mercadão Médico, seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do Marketplace, da violação destes Termos de Uso, ou da prática de qualquer ato ilícito ou lesivo a direitos de terceiros.

5.9 O Usuário Comprador se compromete a não divulgar, reproduzir, copiar, modificar, distribuir, licenciar, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou informação obtida através do Marketplace, salvo mediante autorização expressa e por escrito do Mercadão Médico.

6. Responsabilidades do Usuário Vendedor

6.1. O Usuário Vendedor declara e garante que todos os produtos ofertados no Marketplace são de boa procedência, qualidade e segurança, atendendo a todas as normas e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando aplicável.

6.2. O Usuário Vendedor se compromete a fornecer descrições precisas, completas e atualizadas de todos os produtos ofertados, incluindo todas as características relevantes, especificações técnicas, indicações, contraindicações, modo de uso, informações sobre garantia e eventuais riscos associados ao uso do produto.

6.3. O Usuário Vendedor é o único responsável pela emissão de notas fiscais e pelo recolhimento de todos os impostos e tributos incidentes sobre as vendas realizadas por meio do Marketplace, isentando o Mercadão Médico de qualquer responsabilidade tributária ou fiscal nesse sentido.

6.4. O Usuário Vendedor é responsável por garantir a entrega dos produtos aos compradores dentro do prazo estabelecido no momento da compra e em perfeitas condições, arcando com todos os custos e despesas de envio, embalagem e seguro, salvo acordo em contrário com o comprador.

6.5. O Usuário Vendedor se responsabiliza por eventuais vícios ou defeitos nos produtos vendidos, garantindo a assistência técnica e a troca ou o reembolso dos produtos, conforme previsto na legislação consumerista.

6.6. É expressamente vedado ao Usuário Vendedor ofertar produtos ilegais, falsificados, contrabandeados, roubados, que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que atentem contra a saúde, a segurança ou a moral pública.

6.7. O Usuário Vendedor se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados e a responder prontamente a todas as dúvidas, reclamações e solicitações dos compradores, buscando solucionar eventuais problemas de forma amigável e eficiente.

6.8. O Usuário Vendedor concorda em cumprir todas as políticas e regras do Marketplace, incluindo as políticas de privacidade, de envio, de pagamento, de reembolso e de resolução de disputas, sob pena de suspensão ou cancelamento de sua conta.

6.9. O Usuário Vendedor se responsabiliza por todos os danos e prejuízos causados ao Mercadão Médico, aos compradores ou a terceiros em decorrência de seus atos ou omissões, incluindo, mas não se limitando, à venda de produtos defeituosos, à entrega de produtos em atraso ou em condições inadequadas, à violação de direitos de propriedade intelectual e ao descumprimento das obrigações contratuais.

6.10. O Usuário Vendedor declara estar ciente de que o Mercadão Médico atua apenas como um intermediário entre o vendedor e o comprador, não sendo responsável pela qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ofertados, nem pela capacidade do vendedor de cumprir suas obrigações contratuais.

7. Pagamentos e Transações Financeiras

7.1. Processamento de Pagamentos: Os pagamentos efetuados no Marketplace são processados por meio de plataformas de pagamento de terceiros, que garantem a segurança e a integridade das transações financeiras. O usuário declara estar ciente de que o Marketplace atua como intermediário, facilitando a conexão entre o usuário e a plataforma de pagamento, mas não possui controle direto sobre o processamento dos pagamentos.

7.2. Responsabilidade das Plataformas de Pagamento: O Marketplace não se responsabiliza por quaisquer falhas, erros, interrupções ou indisponibilidades no processamento dos pagamentos realizados por meio das plataformas de pagamento. A responsabilidade por eventuais problemas no processamento dos pagamentos é exclusiva da plataforma de pagamento utilizada, conforme seus próprios termos e condições de uso. O usuário deverá contatar diretamente a plataforma de pagamento em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao processamento de seus pagamentos.

7.3. Informações de Pagamento: O usuário concorda em fornecer informações de pagamento válidas, precisas, completas e atualizadas no momento da realização de cada transação no Marketplace. O usuário é o único responsável pela veracidade e pela legalidade das informações de pagamento fornecidas, bem como pela autorização para a utilização dos meios de pagamento informados. O Marketplace se reserva o direito de suspender ou cancelar qualquer transação em caso de suspeita de fraude, informações de pagamento inválidas ou não autorizadas, ou qualquer outra irregularidade.

7.4. Segurança das Transações: O Marketplace implementa medidas de segurança para proteger as informações de pagamento dos usuários, incluindo a utilização de criptografia e outras tecnologias de segurança. No entanto, o usuário reconhece que a segurança das transações eletrônicas depende também de seus próprios cuidados, como a utilização de senhas fortes, a proteção contra phishing e outros golpes online, e a utilização de dispositivos e redes de internet seguras.

7.5. Estorno e Reembolso: Em caso de estorno ou reembolso de valores pagos por meio do Marketplace, o procedimento será realizado de acordo com as políticas da plataforma de pagamento utilizada e as políticas de reembolso do Marketplace, conforme aplicável. O usuário deverá seguir as instruções fornecidas pelo Marketplace e pela plataforma de pagamento para solicitar o estorno ou o reembolso, e fornecer todas as informações e documentos necessários para a análise do pedido.

7.6. Impostos e Taxas: O usuário é o único responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, tarifas e outras despesas aplicáveis às transações realizadas no Marketplace, incluindo, mas não se limitando a impostos sobre vendas, impostos sobre serviços, taxas de câmbio e tarifas bancárias. O Marketplace poderá reter e recolher impostos sobre as transações, conforme exigido pela legislação aplicável, e o usuário concorda em fornecer todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações fiscais.

7.7. Comprovantes de Pagamento: O usuário deverá guardar os comprovantes de pagamento de todas as transações realizadas no Marketplace, para fins de comprovação e eventual necessidade de contestação ou esclarecimento. O Marketplace poderá solicitar a apresentação dos comprovantes de pagamento em caso de dúvidas ou problemas relacionados às transações.

7.8. Alterações nas Formas de Pagamento: O Marketplace se reserva o direito de alterar, suspender ou descontinuar as formas de pagamento disponíveis no Marketplace a qualquer momento, sem aviso prévio. O usuário deverá verificar as formas de pagamento disponíveis no momento da realização de cada transação.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A totalidade dos direitos de propriedade intelectual concernentes ao Marketplace, incluindo, sem limitação, todas as marcas, logotipos, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, materiais de áudio, materiais de vídeo e softwares, é de propriedade exclusiva e integral da Monster Health Limitada ou de seus respectivos licenciadores, estando protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial aplicáveis.

8.2. É expressamente vedada qualquer forma de reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda, modificação, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, transmissão, publicação, licenciamento, transferência, utilização ou exploração, seja para fins comerciais ou não, de qualquer conteúdo, software, código-fonte, marca, logotipo ou outro material disponibilizado no Marketplace, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Monster Health Limitada.

8.3. O uso não autorizado de qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual presente no Marketplace constitui violação das leis de direitos autorais e de propriedade industrial, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações de busca e apreensão, indenização por perdas e danos, e responsabilização criminal, conforme previsto na legislação vigente.

8.4. A Monster Health Limitada reserva-se o direito de monitorar e tomar todas as medidas legais cabíveis contra qualquer violação de seus direitos de propriedade intelectual, incluindo o bloqueio de acesso ao Marketplace e a remoção de conteúdo infrator, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.

8.5. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de uso de qualquer marca, logotipo ou outro material protegido por direitos de propriedade intelectual, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Monster Health Limitada ou do respectivo titular dos direitos.

8.6. Os usuários que enviarem ou publicarem qualquer conteúdo no Marketplace (por exemplo, avaliações de produtos, comentários, etc.) garantem que possuem todos os direitos necessários sobre tal conteúdo e concedem à Monster Health Limitada uma licença não exclusiva, irrevogável, perpétua, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal conteúdo em qualquer mídia.

8.7. A Monster Health Limitada respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que seu trabalho foi copiado de forma que constitua violação de direitos autorais, entre em contato conosco imediatamente para que possamos investigar a situação e tomar as medidas cabíveis.

8.8. A utilização do Marketplace não confere ao usuário qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre os conteúdos e materiais nele disponibilizados, sendo estes de propriedade exclusiva da Monster Health Limitada ou de seus licenciadores.

8.9. O usuário se compromete a não utilizar o Marketplace para infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, sob pena de ser responsabilizado por eventuais perdas e danos causados.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 O Marketplace, em sua funcionalidade de plataforma que intermedia a oferta e a demanda de produtos e serviços, não se responsabiliza por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, que possam surgir ou estejam relacionados ao uso ou à incapacidade de uso do Marketplace. Esta isenção de responsabilidade abrange, sem limitação, danos por perda de dados, interrupção de negócios, lucros cessantes, despesas com a aquisição de bens ou serviços substitutos, ou outras perdas pecuniárias, mesmo que o Marketplace tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

9.2 O Marketplace não oferece garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto à operação do Marketplace ou às informações, conteúdo, materiais ou produtos incluídos no Marketplace. O usuário expressamente concorda que o uso do Marketplace é por sua conta e risco.

9.3 O Marketplace não garante que o Marketplace estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. O Marketplace não se responsabiliza por interrupções, atrasos, falhas ou indisponibilidades do Marketplace, independentemente da causa.

9.4 O Marketplace não se responsabiliza pela conduta dos usuários do Marketplace, sejam eles compradores ou vendedores. O Marketplace não endossa, verifica ou garante as informações fornecidas pelos usuários do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a informações sobre produtos, serviços, qualificações ou reputação. O usuário é o único responsável por suas interações com outros usuários do Marketplace.

9.5 O Marketplace não se responsabiliza por quaisquer produtos ou serviços adquiridos através do Marketplace. O Marketplace não endossa, verifica ou garante a qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer produtos ou serviços oferecidos no Marketplace. O usuário é o único responsável por avaliar e selecionar os produtos e serviços que adquire através do Marketplace.

9.6 O Marketplace não se responsabiliza por quaisquer links externos ou conteúdo de terceiros que possam estar acessíveis através do Marketplace. O Marketplace não endossa, verifica ou garante o conteúdo, precisão, opiniões ou outros links fornecidos por terceiros. O usuário acessa links externos e conteúdo de terceiros por sua conta e risco.

9.7 Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do Marketplace perante o usuário por todos os danos, perdas e causas de pedir excederá o valor total pago pelo usuário ao Marketplace nos doze meses anteriores à data em que a causa de pedir surgiu.

9.8 As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula são elementos essenciais do acordo entre o usuário e o Marketplace e refletem uma alocação razoável de risco. As limitações de responsabilidade serão aplicadas na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

10. Disposições sobre o Direito de Arrependimento

10.1. Em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao comprador o direito de arrependimento referente à compra efetuada no Marketplace, dentro do prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto. Este direito poderá ser exercido sem a necessidade de apresentação de qualquer justificativa por parte do comprador.

10.2. Para o exercício do direito de arrependimento, o comprador deverá, dentro do prazo estipulado no item 10.1, comunicar de forma inequívoca sua intenção ao vendedor, seguindo rigorosamente as instruções e os procedimentos estabelecidos e disponibilizados pelo Marketplace. A comunicação deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento designados, de modo a garantir o registro e o acompanhamento adequado da solicitação.

10.3. A devolução do produto, objeto do arrependimento, deverá ser efetuada em condições absolutamente perfeitas, resguardando sua integridade e funcionalidade. O produto não poderá apresentar quaisquer sinais de uso, avarias, modificações ou ausência de componentes. Deverá ser restituído em sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios, manuais, certificados de garantia e quaisquer outros itens que o integrem, tal como recebido no momento da entrega.

10.4. O processo de reembolso do valor efetivamente pago pelo comprador será iniciado somente após o recebimento e a análise minuciosa do produto devolvido. O Marketplace e o vendedor se reservam o direito de verificar se o produto atende integralmente às condições estabelecidas no item 10.3. Caso seja constatado qualquer descumprimento dessas condições, o reembolso poderá ser negado, e o produto será devolvido ao comprador, arcando este com os custos de frete.

10.5. O reembolso será realizado utilizando-se a mesma forma de pagamento empregada pelo comprador no momento da aquisição do produto, salvo impossibilidade técnica ou acordo diverso entre as partes. O prazo para efetivação do reembolso poderá variar de acordo com a forma de pagamento utilizada e as políticas das instituições financeiras envolvidas, sendo o comprador devidamente informado sobre o cronograma previsto.

10.6. Em caso de arrependimento da compra, os custos de frete relativos à devolução do produto correrão por conta do comprador, salvo disposição contratual em contrário ou acordo específico entre o comprador e o vendedor. O Marketplace poderá oferecer opções de logística reversa para facilitar o processo de devolução, mediante o pagamento de uma taxa adicional pelo comprador.

10.7. O direito de arrependimento não se aplica a produtos personalizados, sob encomenda ou que, por sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam passíveis de deterioração ou perecimento rápido, conforme previsto no artigo 49, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

10.8. O Marketplace se reserva o direito de modificar ou complementar as disposições desta cláusula, mediante prévia comunicação aos usuários, garantindo o cumprimento da legislação vigente e a transparência nas relações de consumo.

11. Política de Trocas e Devoluções

11.1. O Marketplace mantém uma política de trocas e devoluções alinhada com o Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar os direitos dos usuários e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Esta política detalha os procedimentos, prazos e condições para a troca ou devolução de produtos adquiridos através do Marketplace.

11.2. O usuário tem o direito de solicitar a troca ou devolução de um produto nas seguintes situações:

a) Produto com defeito de fabricação;

b) Produto em desacordo com a descrição fornecida no Marketplace;

c) Produto avariado durante o transporte.

11.3. Para solicitar a troca ou devolução, o usuário deverá seguir as seguintes instruções:

a) Acessar a área de "Atendimento ao Cliente" no Marketplace e preencher o formulário de solicitação de troca ou devolução, informando o número do pedido, o motivo da solicitação e anexando fotos ou vídeos que comprovem o defeito ou desacordo do produto;

b) Aguardar a análise da solicitação pelo Marketplace, que poderá solicitar informações ou documentos adicionais;

c) Após a aprovação da solicitação, o Marketplace fornecerá as instruções para a devolução do produto, que poderá ser realizada por meio de postagem em agência dos Correios ou coleta no endereço do usuário.

11.4. O prazo para solicitar a troca ou devolução de um produto é de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, nos casos de desistência ou arrependimento. Para produtos com defeito, o prazo é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.

11.5. O Marketplace se reserva o direito de recusar a troca ou devolução de produtos que não estejam em conformidade com a política de trocas e devoluções, incluindo, mas não se limitando a:

a) Produtos que apresentem sinais de mau uso, instalação incorreta ou danos causados por terceiros;

b) Produtos que tenham sido modificados ou alterados de qualquer forma;

c) Produtos que não sejam devolvidos em sua embalagem original, com todos os acessórios e manuais;

d) Produtos que ultrapassem os prazos estabelecidos nesta política.

11.6. Em caso de aprovação da troca, o usuário poderá optar por:

a) Receber um produto igual ou similar, sujeito à disponibilidade em estoque;

b) Receber o reembolso do valor pago pelo produto, incluindo o frete, que será realizado por meio de estorno no cartão de crédito ou transferência bancária, conforme a forma de pagamento utilizada na compra.

11.7. O Marketplace não se responsabiliza por custos adicionais decorrentes da troca ou devolução de produtos, tais como embalagens, transporte ou seguros.

11.8. Esta política de trocas e devoluções poderá ser atualizada periodicamente pelo Marketplace, sendo responsabilidade do usuário verificar a versão mais recente antes de realizar uma compra.

11.9. Em caso de dúvidas ou divergências sobre esta política, o usuário poderá entrar em contato com o "Atendimento ao Cliente" do Marketplace, que estará disponível para prestar os esclarecimentos necessários.

11.10. A presente política de trocas e devoluções é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1 O Marketplace realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários, estritamente necessários para a efetivação do cadastro na plataforma, o adequado processamento de pagamentos relativos às transações realizadas, o envio de comunicações relevantes sobre os serviços e produtos oferecidos, bem como para a contínua melhoria e personalização da experiência do usuário no ambiente do Marketplace.

12.2 O Marketplace se compromete, de forma expressa e irrevogável, a proteger a privacidade dos seus usuários, implementando todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente no Brasil.

12.3 A coleta e o tratamento de dados pessoais serão realizados de acordo com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme estabelecido na legislação aplicável.

12.4 O usuário tem o direito de acessar, retificar, cancelar, opor-se ao tratamento, solicitar a portabilidade e obter informações sobre os seus dados pessoais que são tratados pelo Marketplace, nos termos e limites estabelecidos na legislação de proteção de dados. Para exercer esses direitos, o usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do Marketplace, cujos dados de contato estarão disponíveis na Política de Privacidade.

12.5 O Marketplace poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com terceiros, tais como provedores de serviços de pagamento, empresas de logística, parceiros comerciais e autoridades públicas, sempre que necessário para a execução dos serviços contratados, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou a proteção dos direitos do Marketplace ou de terceiros. Nesses casos, o Marketplace exigirá que os terceiros observem os mesmos padrões de segurança e privacidade estabelecidos nesta cláusula e na Política de Privacidade.

12.6 O Marketplace manterá os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver obrigação legal ou regulatória que exija a sua conservação por período superior. Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, de forma a impedir a identificação do usuário.

12.7 O usuário poderá consultar a Política de Privacidade do Marketplace, disponível em local de fácil acesso no site, para obter informações detalhadas sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais, bem como sobre os seus direitos e as formas de exercê-los. A Política de Privacidade constitui parte integrante e complementar destes Termos de Uso.

12.8 O Marketplace se reserva o direito de alterar esta cláusula e a Política de Privacidade a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários, com antecedência razoável, por meio de avisos no site ou por outros meios de comunicação adequados. O uso continuado do Marketplace após a publicação das alterações implicará a aceitação das novas condições.

12.9 Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais dos usuários, o Marketplace comunicará o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados, nos termos e prazos estabelecidos na legislação aplicável, informando as medidas que foram adotadas para mitigar os riscos e os canais de atendimento disponíveis para esclarecer dúvidas e prestar assistência.

13. Sanções por Descumprimento

13.1. O descumprimento de quaisquer das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso e Condições Gerais do Marketplace Mercadão do Médico poderá acarretar, a critério exclusivo do Marketplace, a aplicação de sanções ao usuário infrator, que poderão incluir, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis:

13.1.1. Notificação formal: Envio de notificação ao usuário, alertando sobre o descumprimento e concedendo prazo razoável para a regularização da conduta, quando possível e aplicável.

13.1.2. Suspensão temporária do cadastro: Impossibilidade temporária de acesso e utilização das funcionalidades do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a compra, venda e participação em ofertas de produtos e serviços.

13.1.3. Cancelamento definitivo do cadastro: Exclusão permanente do usuário da base de dados do Marketplace, com a consequente impossibilidade de acesso e utilização de quaisquer serviços oferecidos.

13.1.4. Restrição de acesso: Impedimento de acesso a determinadas áreas ou funcionalidades do Marketplace, de forma temporária ou permanente.

13.1.5. Retenção de valores: Em casos de descumprimento que causem prejuízo financeiro ao Marketplace ou a terceiros, o Marketplace poderá reter valores devidos ao usuário a título de comissão, reembolso ou outros, como forma de compensação pelos danos causados.

13.1.6. Publicação de advertência: Divulgação pública de advertência sobre a conduta irregular do usuário, em áreas de visibilidade do Marketplace, como forma de alertar outros usuários e prevenir novas ocorrências.

13.2. A aplicação das sanções previstas neste item será determinada com base na gravidade da infração, na reincidência do usuário e nos prejuízos causados ao Marketplace, a outros usuários ou a terceiros.

13.3. O Marketplace se reserva o direito de tomar as medidas que julgar necessárias para proteger seus direitos e interesses, incluindo, mas não se limitando a o acionamento judicial do usuário infrator, a fim de buscar a reparação de eventuais danos e prejuízos.

13.4. O usuário reconhece e concorda que o Marketplace não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da aplicação das sanções previstas nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos à imagem.

13.5. A omissão ou tolerância do Marketplace em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não importará em renúncia ou novação de seus direitos, podendo exercê-los a qualquer tempo.

13.6. Em caso de cancelamento do cadastro do usuário por descumprimento destes Termos de Uso, o Marketplace poderá, a seu critério, comunicar o ocorrido a outros marketplaces ou plataformas de comércio eletrônico, a fim de prevenir novas fraudes ou irregularidades.

13.7. O usuário será o único responsável por quaisquer prejuízos causados ao Marketplace ou a terceiros em decorrência do descumprimento destes Termos de Uso, obrigando-se a indenizar integralmente os danos causados.

14. Rescisão

14.1. Rescisão por Iniciativa do Marketplace: O Marketplace Mercadão Médico reserva-se o direito de rescindir os presentes Termos de Uso, a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário. A notificação será realizada por meio de comunicação eletrônica, utilizando os dados de contato fornecidos pelo Usuário no momento do cadastro, ou através de aviso publicado na plataforma do Marketplace. A rescisão por iniciativa do Marketplace não gerará qualquer direito de indenização ao Usuário, salvo disposição legal em contrário.

14.1.1. Motivos para Rescisão pelo Marketplace: A rescisão por parte do Marketplace poderá ocorrer, sem limitação, nas seguintes hipóteses: (i) violação, pelo Usuário, de quaisquer termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso; (ii) prática de atos que, a critério exclusivo do Marketplace, sejam considerados prejudiciais à imagem, reputação ou operação do Marketplace; (iii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas; (iv) ordem judicial ou determinação de autoridade competente; (v) descontinuidade dos serviços oferecidos pelo Marketplace.

14.2. Rescisão por Iniciativa do Usuário: O Usuário poderá rescindir os presentes Termos de Uso, a qualquer momento, mediante o cancelamento de seu cadastro no Marketplace. O cancelamento do cadastro deverá ser realizado através da área destinada ao Usuário na plataforma do Marketplace, seguindo as instruções ali fornecidas. A rescisão por iniciativa do Usuário não o exime de cumprir eventuais obrigações pendentes, tais como o pagamento de valores devidos por produtos ou serviços já contratados.

14.2.1. Procedimento de Cancelamento: Para efetuar o cancelamento de seu cadastro, o Usuário deverá acessar sua área pessoal na plataforma do Marketplace, selecionar a opção de cancelamento de cadastro e seguir as instruções apresentadas. O Marketplace poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do Usuário e garantir a segurança do procedimento de cancelamento.

14.2.2. Efeitos do Cancelamento: Após o cancelamento do cadastro, o Usuário perderá o acesso a todas as funcionalidades e serviços oferecidos pelo Marketplace, incluindo, mas não se limitando a histórico de compras, informações de pagamento e programas de fidelidade. O Marketplace poderá manter armazenadas as informações do Usuário pelo período necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, bem como para fins de auditoria e segurança.

14.3. Disposições Gerais sobre a Rescisão:

14.3.1. Comunicações: Todas as comunicações relativas à rescisão dos presentes Termos de Uso deverão ser realizadas por escrito, através de meio eletrônico ou postal, utilizando os dados de contato fornecidos pelo Usuário no momento do cadastro, ou através de aviso publicado na plataforma do Marketplace.

14.3.2. Validade das Cláusulas: A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará a validade e eficácia das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, tais como as cláusulas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade e foro.

14.3.3. Retenção de Dados: O Marketplace poderá reter os dados do Usuário pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para o exercício regular de seus direitos em juízo ou fora dele.

14.3.4. Cessão de Direitos: O Marketplace poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso a terceiros, sem a necessidade de prévia anuência do Usuário.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Legislação Regente: Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio, disputa ou controvérsia oriunda ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a sua interpretação, validade, eficácia e cumprimento, será resolvida de acordo com a legislação brasileira.

15.2. Foro de Eleição: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. As partes concordam que este foro é o mais adequado para a resolução de eventuais conflitos, considerando a sede da empresa proprietária do Marketplace.

15.3. Controvérsias e Resolução de Conflitos: Em caso de qualquer controvérsia, disputa ou divergência relacionada a estes Termos de Uso, as partes se comprometem a envidar os melhores esforços para a solução amigável do conflito, por meio de negociação direta e de boa-fé. Caso a solução amigável não seja possível em um prazo razoável, a questão poderá ser submetida ao Poder Judiciário, no foro competente definido na cláusula 15.2.

15.4. Independência das Cláusulas: A declaração de invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as partes se comprometem a negociar de boa-fé uma disposição substituta que reflita, tanto quanto possível, a intenção original das partes.

15.5. Tolerância: A eventual tolerância por qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação ou disposição destes Termos de Uso pela outra parte não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação ou disposição, nem perdão, novação ou alteração do contrato. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir o cumprimento integral das obrigações e disposições destes Termos de Uso.

15.6. Notificações: Todas as notificações e comunicações relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito e entregues por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou por meio eletrônico com confirmação de leitura, para os endereços das partes indicados no preâmbulo destes Termos de Uso ou em seus respectivos cadastros no Marketplace. As notificações e comunicações serão consideradas recebidas na data do recebimento do AR ou da confirmação de leitura do meio eletrônico.

15.7. Cessão: Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte. A cessão ou transferência sem o consentimento da outra parte será considerada nula e ineficaz.

15.8. Interpretação: Na interpretação destes Termos de Uso, serão observados os princípios da boa-fé, da equidade e da função social do contrato, buscando-se a interpretação que melhor reflita a intenção original das partes e que seja mais justa e equilibrada para ambos os contratantes. Em caso de dúvida, a interpretação deverá ser feita de forma a preservar a validade e eficácia do contrato.

16. Tolerância

16.1. A omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso e Condições Gerais do Marketplace Portal Mercadão Médico, ou no exercício de qualquer direito dele decorrente, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de exercê-lo a qualquer tempo.

16.2. A renúncia a qualquer termo ou condição destes Termos de Uso e Condições Gerais do Marketplace Portal Mercadão Médico só será eficaz se declarada expressamente e por escrito. A não insistência de Monster Health Limitada no cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não deverá ser interpretada como uma renúncia de qualquer disposição ou direito.

16.3. O eventual não exercício por qualquer das partes de direitos decorrentes deste instrumento não importará em renúncia ou modificação dos mesmos, constituindo mera liberalidade. Nenhuma tolerância quanto ao descumprimento de obrigação assumida poderá ser considerada como alteração contratual, seja qual for o grau.

16.4. A demora ou o não exercício de qualquer direito conferido por estes Termos de Uso e Condições Gerais do Marketplace Portal Mercadão Médico não constituirá renúncia ou alteração do mesmo, podendo ser exercido a qualquer tempo, dentro dos prazos legais, ressalvadas as disposições específicas aqui previstas.

16.5. Fica expressamente estabelecido que a tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra, ou a não exigência do cumprimento de qualquer termo ou condição aqui previsto, não implicará em renúncia ao direito de exigir o devido cumprimento das obrigações, nem em perdão, novação ou alteração do pactuado, que permanecerá em pleno vigor e efeito.

16.6. O fato de Monster Health Limitada deixar de exercer ou exercer tardiamente qualquer direito ou prerrogativa que lhe seja conferido por estes Termos de Uso e Condições Gerais do Marketplace Portal Mercadão Médico, não constituirá novação, remissão ou renúncia a tal direito, podendo exercê-lo a qualquer momento, dentro dos prazos prescricionais previstos em lei.

16.7. A tolerância de Monster Health Limitada em relação a qualquer violação destes Termos de Uso e Condições Gerais do Marketplace Portal Mercadão Médico por parte do usuário não deverá ser interpretada como uma renúncia ao direito de fazer valer os termos e condições aqui previstos em outras situações.

16.8. A presente cláusula de tolerância se aplica a todas as disposições contratuais estabelecidas nestes Termos de Uso e Condições Gerais do Marketplace Portal Mercadão Médico, abrangendo, sem limitação, prazos, formas de pagamento, obrigações de fazer e não fazer, e quaisquer outras condições aqui estipuladas.

17. Comunicações

17.1. Notificações e comunicações: Todas as notificações, avisos e comunicações do Usuário ao Marketplace Mercadão Médico deverão ser realizadas exclusivamente por meio dos canais de atendimento designados e especificados no próprio Marketplace. O Usuário reconhece que o uso de canais de comunicação diversos daqueles expressamente indicados não garantirá o recebimento ou a devida atenção à sua solicitação.

17.2. Canais de atendimento: Os canais de atendimento disponíveis no Marketplace Mercadão Médico poderão incluir, mas não se limitar a, formulários de contato online, endereços de e-mail específicos, números de telefone de suporte ao cliente e seções de perguntas frequentes (FAQ). A lista completa e atualizada dos canais de atendimento estará sempre acessível e visível no Marketplace.

17.3. Formalidades das comunicações: Para garantir a devida formalização e registro das comunicações, o Marketplace Mercadão Médico poderá exigir que determinadas notificações, como reclamações, solicitações de suporte técnico ou denúncias de violação destes Termos de Uso, sejam realizadas por escrito e acompanhadas de informações e documentos relevantes que permitam a correta identificação do Usuário e a análise da sua solicitação.

17.4. Prazos de resposta: O Marketplace Mercadão Médico se compromete a envidar os melhores esforços para responder às comunicações dos Usuários em um prazo razoável, considerando a complexidade da questão e a disponibilidade de recursos. Os prazos de resposta poderão variar dependendo do canal de atendimento utilizado e da natureza da solicitação, sendo que o Marketplace informará, sempre que possível, o prazo estimado para a resposta.

17.5. Validade das comunicações: As comunicações realizadas pelo Marketplace Mercadão Médico ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes quando enviadas para o endereço de e-mail ou o endereço físico fornecido pelo Usuário no momento do seu cadastro ou em atualizações posteriores. É de responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato sempre atualizados e verificar regularmente sua caixa de entrada de e-mail, incluindo a pasta de spam ou lixo eletrônico, para garantir o recebimento das comunicações.

17.6. Alterações nos canais de atendimento: O Marketplace Mercadão Médico se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, quaisquer canais de atendimento, mediante aviso prévio aos Usuários, sempre que entender necessário para aprimorar a qualidade dos serviços prestados ou para atender a exigências legais ou regulatórias.

17.7. Confirmação de recebimento: Em determinadas situações, o Marketplace Mercadão Médico poderá solicitar ao Usuário a confirmação de recebimento de determinadas comunicações, como notificações de alterações nos Termos de Uso ou informações relevantes sobre a sua conta. A confirmação de recebimento poderá ser realizada por meio de clique em um link específico, resposta a um e-mail ou outro mecanismo similar. A falta de confirmação de recebimento, quando solicitada, poderá implicar a suspensão temporária ou o cancelamento da conta do Usuário, até que a confirmação seja realizada.

17.8. Idioma das comunicações: As comunicações entre o Usuário e o Marketplace Mercadão Médico deverão ser realizadas preferencialmente em português. O Marketplace poderá, a seu exclusivo critério, oferecer suporte em outros idiomas, mas não se responsabiliza por eventuais dificuldades de comunicação decorrentes do uso de idiomas diferentes do português.

18. Independência das Cláusulas

18.1. A eventual declaração de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição contida nestes Termos de Uso, por qualquer razão, não afetará ou invalidará as demais disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito, como se a disposição considerada inválida, ilegal ou inexequível nunca tivesse existido.

18.2. As partes concordam que, na hipótese de uma disposição ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, envidarão seus melhores esforços para negociar de boa-fé uma disposição substituta válida, legal e exequível que reflita, tanto quanto possível, a intenção original das partes.

18.3. A não aplicação por qualquer das partes de qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia a esse direito ou disposição, a menos que reconhecido e acordado por escrito. A renúncia a qualquer direito ou disposição em uma ocasião não constituirá renúncia a esse direito ou disposição em qualquer outra ocasião.

18.4. Caso uma ou mais disposições destes Termos de Uso sejam consideradas nulas, anuláveis ou, por qualquer motivo, ineficazes, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis, produzindo seus efeitos em sua integralidade, desde que, a critério das partes, o propósito original do presente acordo não seja prejudicado.

18.5. A interpretação destes Termos de Uso será sempre realizada de forma a preservar a sua validade e eficácia, buscando-se, dentro dos limites legais, a máxima aplicação das disposições aqui contidas. Na hipótese de existir mais de uma interpretação possível para uma determinada disposição, prevalecerá aquela que lhe conferir maior exequibilidade.

18.6. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação no futuro. O silêncio ou a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição destes Termos de Uso não será interpretado como renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.

18.7. As partes reconhecem e concordam que cada disposição destes Termos de Uso é independente e separável das demais, e que a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

18.8. Em caso de dúvidas sobre a interpretação de qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável e de boa-fé, antes de recorrer a qualquer medida judicial ou extrajudicial.

18.9. A presente cláusula de independência das disposições é essencial e determinante para a celebração destes Termos de Uso, e as partes declaram que não teriam celebrado o presente acordo caso soubessem da invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição.

18.10. A declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos de Uso não eximirá as partes do cumprimento das demais obrigações aqui estabelecidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito até o término do presente acordo.

19. Responsabilidades do Mercadão Médico

19.1 O MERCADAO MEDICO não se responsabiliza pelo uso inadequado do marketplace por parte dos usuários, isentando-se de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de tal utilização.

19.2 A responsabilidade do MERCADAO MEDICO está restrita a danos causados exclusivamente pela prestação de seus serviços de hospedagem e veiculação de anúncios, conforme estipulado nestes Termos de Uso.

19.3 O MERCADAO MEDICO declara que não é o proprietário dos equipamentos, produtos ou serviços anunciados no marketplace, atuando unicamente como um facilitador, promovendo a aproximação entre vendedores e compradores.

19.4 Não existe qualquer relação de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o MERCADAO MEDICO e os usuários do marketplace.

19.5 O MERCADAO MEDICO não garante o êxito de qualquer negociação realizada no marketplace, sendo a decisão de compra e venda de responsabilidade exclusiva dos usuários.

19.6 O MERCADAO MEDICO não oferece garantias quanto à veracidade das publicidades de terceiros veiculadas em seu site, tampouco se responsabiliza por contratos firmados diretamente entre usuários e terceiros.

19.7 O MERCADAO MEDICO não garante a qualidade, segurança ou adequação dos equipamentos, produtos ou serviços anunciados no marketplace, sendo esta uma responsabilidade do vendedor.

19.8 O MERCADAO MEDICO não se responsabiliza pelas obrigações assumidas pelos usuários nas negociações realizadas no marketplace, sendo cada usuário o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações.

19.9 As negociações entre usuários devem ser conduzidas com cautela, diligência e bom senso, avaliando-se os riscos e oportunidades envolvidos.

19.10 Os usuários, por meio da adesão a estes Termos de Uso, eximem o MERCADAO MEDICO de qualquer responsabilidade por reclamações ou ações legais decorrentes de assuntos relacionados à negociação entre os usuários, incluindo, mas não se limitando a vícios, defeitos, atrasos, perdas e danos.

19.11 O vendedor é o único responsável pela moderação dos comentários em seus anúncios, incluindo a exclusão de comentários inadequados ou o impedimento de novas manifestações.

19.12 O usuário que, por sua ação ou omissão, der causa a qualquer demanda judicial ou extrajudicial que envolva o MERCADAO MEDICO, deverá indenizá-lo integralmente por eventuais prejuízos, incluindo custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas.

19.13 É expressamente proibida a utilização de qualquer dispositivo, software ou recurso que possa interferir nas operações do MERCADAO MEDICO, incluindo, mas não se limitando a bots, spiders, crawlers, scrapers ou qualquer outro meio automatizado de coleta de dados.

19.14 O MERCADAO MEDICO se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que violem o disposto nestes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

20. Práticas Vedadas

20.1. Os usuários do Marketplace Mercadão Médico, ao utilizarem a plataforma e seus serviços, concordam em não realizar as seguintes práticas, sob pena de sanções, incluindo, mas não se limitando a cancelamento de anúncios e suspensão da conta:

20.1.1. Manipulação de Preços: É estritamente proibido manipular os preços de equipamentos, produtos ou serviços anunciados no Marketplace. Qualquer tentativa de inflacionar ou deflacionar artificialmente os preços, seja por meio de acordos com outros usuários ou por qualquer outro meio fraudulento, será considerada uma violação destes Termos de Uso.

20.1.2. Interferência nas Negociações: Os usuários não devem interferir nas negociações entre outros usuários. Isso inclui, mas não se limita a fazer ofertas falsas, dissuadir compradores de adquirir produtos ou serviços, ou qualquer outra ação que prejudique o processo de negociação.

20.1.3. Comunicação Direta Não Autorizada: É vedado manter comunicação direta, por e-mail ou qualquer outra forma, com outro usuário que potencialmente seja sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção de compra do respectivo item, exceto através da sessão de perguntas e respostas disponibilizada no site. O objetivo desta restrição é garantir a transparência e a segurança das negociações realizadas no Marketplace.

20.1.4. Divulgação de Dados Pessoais: A divulgação de dados pessoais de contato, como números de telefone, endereços de e-mail ou qualquer outra informação que possa identificar o usuário, é estritamente proibida em qualquer área do site antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado. Esta medida visa proteger a privacidade e a segurança dos usuários.

20.1.5. Anúncio de Produtos Proibidos: É expressamente proibido anunciar ou comercializar produtos ou serviços que sejam proibidos pelos regramentos do Marketplace Mercadão Médico e/ou pela legislação vigente. Os usuários são responsáveis por verificar a legalidade dos produtos ou serviços que pretendem anunciar antes de publicá-los no site.

20.1.6. Conduta Inadequada: Os usuários devem manter uma conduta respeitosa e profissional ao utilizar o Marketplace. É estritamente proibido agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários, o Marketplace ou terceiros. Qualquer forma de assédio, discriminação ou comportamento ofensivo será considerada uma violação destes Termos de Uso.

20.1.7. Uso de Imagens de Pessoas: É expressamente proibido o uso de fotografias, vídeos ou quaisquer representações de pessoas em anúncios publicados no Marketplace, salvo quando estritamente necessário e autorizado por escrito, em conformidade com a legislação aplicável.

20.2. Sanções: O descumprimento de qualquer uma das práticas vedadas descritas nesta cláusula poderá resultar em sanções, incluindo, mas não se limitando a:

20.2.1. Cancelamento do anúncio.

20.2.2. Suspensão temporária ou permanente da conta do usuário.

20.2.3. Adoção de medidas legais cabíveis, em caso de configuração de delitos, contravenções ou danos cíveis causados aos compradores, ao Marketplace ou a terceiros.

20.3. O Marketplace Mercadão Médico reserva-se o direito de monitorar as atividades dos usuários na plataforma e de tomar as medidas que julgar necessárias para garantir o cumprimento destes Termos de Uso e a segurança da comunidade.

21. Autorização do Uso de Nome e Imagem

21.1. O usuário, seja pessoa física ou jurídica, ao realizar o cadastro e utilizar o Marketplace Mercadão Médico, concede à Monster Health Limitada, de forma não exclusiva, irrevogável e gratuita, a autorização para utilizar seu nome e imagem, incluindo sua logomarca no caso de pessoa jurídica, em materiais de divulgação e promoção do Marketplace. Esta autorização abrange a utilização em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a materiais impressos, digitais, online e offline, redes sociais, e-mail marketing, anúncios e apresentações institucionais.

21.2. A autorização concedida pelo usuário tem como objetivo promover o Marketplace Mercadão Médico, demonstrando a variedade e a qualidade dos usuários que o utilizam, bem como fortalecer a imagem e a reputação do Marketplace no mercado. A Monster Health Limitada compromete-se a utilizar o nome e a imagem do usuário de forma ética e responsável, respeitando a sua reputação e a sua imagem pública.

21.3. A Monster Health Limitada poderá, a seu exclusivo critério, selecionar os usuários cujos nomes e imagens serão utilizados em suas campanhas de divulgação. A não utilização do nome ou da imagem de um determinado usuário não implicará em qualquer tipo de indenização ou compensação.

21.4. O usuário garante que possui todos os direitos e autorizações necessários para conceder a autorização de uso de nome e imagem prevista nesta cláusula, e que a utilização de seu nome e imagem pela Monster Health Limitada não infringirá quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de imagem, direitos autorais e direitos de propriedade intelectual.

21.5. Revogação da Autorização: O usuário terá o direito de revogar a autorização de uso de nome e imagem concedida à Monster Health Limitada a qualquer tempo. Para tanto, deverá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico contato@mercadaomedico.com.br, solicitando a revogação da autorização. A Monster Health Limitada compromete-se a cessar a utilização do nome e da imagem do usuário em seus materiais de divulgação no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento do e-mail de revogação.

21.6. A revogação da autorização de uso de nome e imagem não afetará os materiais de divulgação que já tenham sido produzidos e distribuídos antes do recebimento do e-mail de revogação. A Monster Health Limitada envidará os melhores esforços para remover o nome e a imagem do usuário de seus materiais de divulgação o mais breve possível, mas não poderá garantir a remoção imediata de todos os materiais.

21.7. A Monster Health Limitada não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que o usuário venha a sofrer em decorrência da utilização de seu nome e imagem em seus materiais de divulgação, desde que a utilização tenha sido realizada de forma ética e responsável, e em conformidade com os termos desta cláusula.

21.8. O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Monster Health Limitada de quaisquer responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de quaisquer reclamações, ações judiciais ou procedimentos administrativos que venham a ser movidos contra a Monster Health Limitada em decorrência da utilização do nome e da imagem do usuário em seus materiais de divulgação, desde que a utilização tenha sido realizada de forma ética e responsável, e em conformidade com os termos desta cláusula.

21.9. A presente autorização de uso de nome e imagem é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.